Jurisprudência Selecionada
1 - TST Devolução dos descontos a título de contribuição assistencial prevista em norma coletiva. Empregado não associado. Cobrança indevida.
«1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados não associados ao sindicato respectivo sem autorização expressa dos descontos ofende a liberdade de filiação sindical, bem como a liberdade de associação prevista. Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Corte, bem como o Precedente Normativo 119/SDC e a ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17/SDC. ... ()
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