Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguro desemprego. Fornecimento de guias. Indenização substitutiva.
«1. No caso, o Tribunal Regional determinou que a reclamada, ora recorrente forneça as guias necessárias à habilitação da reclamante ao percebimento do seguro-desemprego, «ficando obrigada ao pagamento da indenização equivalente ao benefício, no caso de ocorrer, por sua culpa, impedimento à viabilização do direito. ... ()
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