Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que é inaplicável ao processo do trabalho a multa prevista no CPC, art. 475-J, porquanto não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas. ... (Continua)