Jurisprudência Selecionada
1 - TST Retificação da carteira de trabalho. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade.
«1. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de multa em caso de descumprimento da obrigação de retificar a CTPS do reclamante. Argumentou que, «a anotação da CTPS é obrigação do empregador (CLT, art. 29), e não da Secretaria da Vara, que apenas atuará em caso de omissão do empregador. ... ()
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