Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Pagamento pelo sistema integrado de administração financeira da União. Siafi.

«A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o comprovante de recolhimento das custas processuais extraído do Sistema Integrado de Administração Financeira da União - SIAFI, no qual constam todos os dados necessários à vinculação do pagamento das custas ao processo, é idôneo para comprovar a regularidade do preparo. Precedentes da SDI-I e de todas as Turmas do TST. ... (Continua)