Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas in itinere. Negociação coletiva. Alteração da base de cálculo. Impossibilidade.
«1. Este Tribunal, embora admita a possibilidade de fixação de montante numérico a ser pago a título de horas in itinere, já se manifestou pela impossibilidade de acolher cláusula coletiva que altere a base de cálculo da parcela. Precedentes. ... ()
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