Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamante. Professor. Carga semanal majorada pela Lei municipal 5.100/2011 para cumprimento da Lei 11.738/2008. Alteração contratual lesiva. CLT, art. 468. Ocorrência.

«1. Hipótese em que o e. Tribunal regional concluiu pela inexistência de prejuízo salarial e de alteração contratual lesiva, ao fundamento de que «Inexistiu ilegalidade na alteração promovida pela Lei Municipal 5.100/2011, a qual, para cumprimento da Lei 11.738/2008 quanto à composição da jornada em horas de interação com educandos e de atividades extraclasse, elasteceu a jornada para 30 horas semanais com a correspondente majoração salarial, não se configurando alteração contratual lesiva. Em contrapartida ao acréscimo de 5 horas semanais, ou seja, 20% da jornada anterior, após a vigência da Lei Municipal 5.100/2011, o vencimento da reclamante passou de R$1.494,20 (janeiro/2012) para R$1.841,40 (fevereiro/2012), acréscimo de 23,23%, índice superior à majoração na jornada, harmonizando a alteração promovida com o CLT, art. 468 (...). ... (Continua)