Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Inépcia da inicial. Tema superado por análise anterior desta corte. Decisão pela desnecessidade de apresentação do rol de substituídos.

«1. A apontada inépcia da inicial já foi objeto de decisão desta Corte, no acórdão de fls. 434-442, que conheceu o recurso de revista do Sindicato por violação do CF/88, art. 8º, III, e deu provimento para reformar a decisão regional pela qual acolhida a preliminar de inépcia da inicial, ora novamente suscitada, ao argumento de que «Após o cancelamento da Súmula 310/TST, sedimentou-se nesta Corte o entendimento de que desnecessária a apresentação do rol de substituídos, para que o sindicato ingresse em juízo na defesa dos interesses da categoria que representa, conforme exegese do CF/88, art. 8º, III.. ... (Continua)