Jurisprudência Selecionada

1 - TST Eleição da diretoria da federação das indústrias do estado do Ceará. Irregularidades relativas à divulgação do resultado da eleição. Deficiência de aparelhamento.

«1. Não há falar em afronta ao CF/88, art. 8º, I, pois o Tribunal Regional não desconsiderou as disposições contidas no referido dispositivo, no sentido de que são vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, apenas constatando que as Regras previstas no Regulamento Eleitoral da FIEC não foram observadas. ... (Continua)