Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Auxílio alimentação. Natureza jurídica salarial. Integração na complementação de aposentadoria. Posterior adesão ao pat e norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória. Inaplicabilidade. Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I desta corte superior. Orientação Jurisprudencial s 123 e 133/TST-SDI-i/TST. Impertinência temática. Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST). Recurso mal aparelhado.

«1. O entendimento do TRT foi o de que os benefícios eram pagos com natureza salarial antes mesmo da vigência das normas coletivas que passaram a prever a natureza indenizatória da parcela e da filiação do empregador ao PAT. ... (Continua)