Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isenção do pagamento das custas processuais. Declaração de insuficiência econômica. Validade.

«Esta Corte superior, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, firmou entendimento acerca da validade da declaração de insuficiência econômica, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, a fim de comprovar a condição de penúria (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/1950) . Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)