Jurisprudência Selecionada
1 - TST Auxílio-alimentação. Parcelas de natureza salarial. Incidência na base de cálculo dos depósitos para o FGTS. Prescrição.
«1. A pretensão de reconhecimento judicial da natureza salarial da parcela «auxílio-alimentação conduz, caso reconhecido o direito, ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de sua incidência na base de cálculo de outras parcelas, tal como os depósitos para o FGTS. ... ()
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