Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição. Inclusão da parcela «ctva na base de cálculo do salário de contribuição para a previdência complementar. Previsão em normas regulamentares.

«A questão controvertida nos autos diz respeito ao alegado conflito entre o regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria e norma posteriormente editada pela empresa, mediante a qual se criou a parcela «CTVA, excetuando-a do cálculo do salário de contribuição para fins de previdência privada. A pretensão do obreiro de ver reconhecido o seu direito ao cômputo da CTVA na base de cálculo da contribuição devida ao fundo de previdência equaciona-se mediante a interpretação da norma regulamentar por meio da qual se instituiu a complementação de aposentadoria - ato normativo que define os parâmetros para se apurar a base de cálculo da contribuição devida ao fundo respectivo, e que permaneceu inalterado. Hipótese em que se revela inafastável a incidência da prescrição parcial, visto que presente a possibilidade de descumprimento do regulamento que rege o benefício complementar todos os meses em que efetuado o recolhimento do salário de contribuição sem se considerar no seu cálculo o valor da CTVA, não havendo falar na incidência do entendimento consagrado na Súmula 294/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Recursos de Revista de que não se conhece.... (Continua)