Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Horas extras. Caixa econômica federal. Compensação das diferenças dos valores pagos a título de gratificação de função. Comprovação de opção pela jornada. Irrelevância. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da sdi- I.
«1. Consoante a jurisprudência consagrada na Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I, é devida a compensação das diferenças dos valores pagos a título de gratificação de função com aqueles valores decorrentes da condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das horas extraordinárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote