Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Dedução das contribuições.
«À luz do CF/88, art. 202, «caput, o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de verbas reconhecidas em processo anterior impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do reclamante e da patrocinadora. Precedentes. ... ()
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