Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de vantagem por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão aos inativos.

«Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 62/TST-SDI-I, «ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - avanço de nível - , a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. ... (Continua)