Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7845.4000.1800

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Provimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Pela potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()

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