Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Despacho denegatório do recurso de revista que aplica o art. 896, § 1º-A, da CLT por ausência de transcrição do trecho do acórdão regional. Equívoco da decisão agravada.

«Percebe-se o equívoco do despacho agravado quanto à apontada ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento objeto do recurso de revista. Logo, afastado o óbice fixado na decisão agravada e satisfeitos os requisitos extrínsecos do agravo de instrumento, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I do TST.... (Continua)