Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Abatimento. Critério. Dedução global. Orientação Jurisprudencial 415/sdi-i/TST.

«O apelo revisional veiculado com fulcro na violação dos artigos 368 e 369 do Código Civil não logra êxito, uma vez que a compensação tratada nos preceitos mencionados refere-se a uma das formas de extinção de obrigações, quando duas pessoas são reciprocamente credora e devedora uma da outra, hipótese diversa dos presentes autos, em que se discute o abatimento de valores pagos sob a mesma rubrica. Os arestos trazidos à baila, por seu turno, são inservíveis, uma vez que não houve indicação dos números dos respectivos processos, como exigido na Súmula 337/TST, IV, «c, do TST, o que impede a verificação de autenticidade das ementas colacionadas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)