Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7845.4001.3300

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.

«Ante uma possível afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()

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