Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ônus da prova.
«Diante de possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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