Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do ente público. Atribuição de ônus da prova à administração pública.
«Demanda provimento o agravo de instrumento, a fim de viabilizar o prosseguimento do recurso de revista, em face de possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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