Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Atividade externa. Período imprescrito até 31/10/2008.

«O exercício de atividade externa, com o comprovado controle efetivo patronal da jornada de trabalho do empregado, ainda que de modo indireto, não afasta o direito ao pagamento de horas extras. A Corte Regional foi enfática em asseverar que a prova dos autos comprovou a possibilidade de controle de jornada do autor pela ré em relação ao período imprescrito até 31/10/2008. Consignado expressamente no v. acórdão recorrido que o autor era «obrigado a comparecer na empresa logo pela manhã, antes do início da jornada, cumprindo roteiros pré-estabelecidos. Inaplicável à hipótese a exceção prevista no CLT, art. 62, I. ... (Continua)