Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo mínimo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação. Natureza jurídica da parcela. Recolhimentos fiscais. Custas processuais.

«Hipótese em que a parte não indicou violação de preceito de lei e/ou, da CF/88, tampouco colacionou divergência jurisprudencial, pelo que desfundamentado o apelo, no particular, carecendo desse modo de eficácia jurídica. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)