Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Cartões de ponto britânicos. Ônus da prova. Primazia da realidade.

«Com base na prova carreada aos autos, a Corte Regional concluiu pela condenação da ré ao pagamento de horas extras excedentes da sexta diária. Para tanto, declarou, na esteira do princípio da primazia da realidade, que apesar da jornada contratual de 44 horas semanais, a autora cumpria efetivamente a jornada de seis horas diárias e realizava habitualmente horas extras, que a empresa coligiu em sua grande maioria controles com registro de jornada uniforme, além de não demonstrar a efetiva compensação de jornada. Em relação aos arts. 5º, LIV, da CF/88 e 444 da CLT, incide a Súmula 297/TST. ... (Continua)