Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Prescrição bienal.

«A decisão Regional aborda dois fundamentos autônomos para afastar a prescrição, quais sejam: a) a extinção do contrato de trabalho ocorrida em 18/3/2010 (quinta-feira), sem o pagamento do aviso prévio indenizado, de tal sorte que o autor teria até 18/4/2012 para ajuizamento da presente ação e b) ainda que assim não fosse, considerando a data do ajuizamento da reclamatória em 19/3/2012 (segunda-feira), não há falar em prescrição da pretensão acionária, haja vista ter sido o primeiro dia útil subsequente ao término do lapso bienal. Sucede que a ré não ataca os dois fundamentos do Regional, limitando-se a postular a reforma do julgado, sob o argumento de que deve ser declarada a prescrição bienal em virtude da impossibilidade de prorrogação do lapso quando recaído em dia não útil. Dessa forma, ante a ausência de impugnação específica a um dos fundamentos autônomos, incide o óbice da Súmula 422/TST, I, do TST. ... (Continua)