Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Lei 13.015/2014. Ante uma provável afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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