Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Observando-se os embargos de declaração, verifica-se que a parte intentou rediscutir questão já julgada e devidamente esclarecida pelo acórdão regional, mas com decisão desfavorável a seus interesses. A utilização da medida declaratória deve ser restrita aos casos previstos na legislação processual, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O manejo do recurso horizontal para investir contra eventuais erros de julgamento justifica a imposição da multa do CPC, art. 583, parágrafo únicode 1973. Incólume o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)