Jurisprudência Selecionada
1 - TST Incorporação das gratificações de função percebidas por mais de dez anos (média dos últimos dez anos).
«O Tribunal Regional manteve o pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação ao salário das gratificações de função percebidas por mais de 10 (dez) anos (média dos últimos dez anos), na esteira do princípio da estabilidade financeira. Decisão regional em sintonia com jurisprudência consagrada no TST, inclusive sedimentada pela Súmula 372/TST, II, do TST. ... ()
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