Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7845.4003.0600

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Divisor. Salário-hora. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Norma coletiva que estabelece o sábado como repouso semanal remunerado ou dia útil remunerado não trabalhado.

«Tendo em vista a provável contrariedade à Súmula 124/TST, I, «a, do TST, merece provimento o recurso. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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