Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Cortador de cana de açúcar. Adicional de insalubridade. Exposição a calor excessivo. Laudo pericial. O trt concluiu pela inaplicabilidade do anexo 3 da NR 15 do mtb, pois «a temperatura no local de trabalho do autor (ambiente externo, a céu aberto), não era regular, de modo que o adicional de insalubridade não seria devido. Porém, restou incontroverso, conforme laudo técnico, que o trabalhador desempenhou suas atividades exposto a elevada temperatura, superior ao limite de tolerância. Não se olvida que o fato de o trabalhador laborar a céu aberto não autoriza a percepção do adicional de insalubridade de per si. Porém, na hipótese em análise, o perito técnico consignou o labor exposto ao agente insalubre «calor excessivo, o que atrai o pagamento do adicional perseguido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 173/sdi-i/TST.

«Evidente que o fundamento de que a temperatura no local de trabalho do autor era irregular não se sustenta, a uma por mera impossibilidade fática, já que o empregado trabalhava em ambiente externo, a céu aberto, e a duas, porque tal circunstância certamente foi considerada pela jurisprudência trabalhista consolidada na Orientação Jurisprudencial em comento. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 173/SDI-I/TST e provido.... (Continua)