Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Portaria 42/2007 do mte. O Tribunal Regional consignou que ficou comprovada a existência de autorização do Ministério do Trabalho para a redução dos intervalos intrajornada, apenas no período de 22/11/2005 a 22/11/2007, por meio das Portarias 215 e 216, as quais, no entanto, não se aplicam ao autor, que foi admitido somente em 13/2/2008. Além disso, registrou que, em relação ao restante do período contratual, as normas coletivas colacionadas aos autos não amparam a redução do intervalo e que tal diminuição não atende a interesses do empregado. Registre-se que tais premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional são insuscetíveis de reexame nesta esfera recursal extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST.

«No mais, o TST pacificou entendimento de que é inválida a cláusula de instrumento coletivo que suprime ou reduz o intervalo intrajornada, porquanto a pausa para descanso e alimentação constitui medida de saúde, higiene e segurança do trabalho. Esse é o sentido do item II da Súmula 437/TST. ... (Continua)