Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Intervalo intrajornadas. Alegação de supressão. Pré-assinalação do intervalo. CLT, art. 74, § 2º, parte final.

«A parte final do § 2º do CLT, art. 74, referente à pré-assinalação do horário destinado a repouso e refeição, presume em favor do empregador a existência do gozo integral do intervalo intrajornada, competindo ao autor a prova da ausência de fruição do período. No caso concreto, a Corte Regional registrou que «ao contrário do que diz o embargante, toda a documentação acostada ao volume apartado traz pré-assinalado o intervalo alimentar (pág. 241), concluindo que, «não tendo o obreiro demonstrado o desfrute parcial do repouso, encargo que lhe cabia, não há como deferir horas extras em razão do intervalo intrajornada (pág. 228). Assim, para se chegar à conclusão em sentido diverso, conforme pretendido pelo autor, seria necessário o reexame do conjunto de fatos e provas em que se encontra lastreada a decisão regional, o que é incabível nesta esfera recural, por incidência do óbice insculpido na Súmula 126/TST. ... (Continua)