Jurisprudência Selecionada

1 - TST Litispendência e coisa julgada. Não configuração. 3. Prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito às promoções horizontais e às diferenças salariais decorrentes de seu deferimento. Prescrição quinquenal parcial. Súmula 452/TST. 4. Appa. Remessa necessária. Orientação Jurisprudencial 13/sdi-i/TST. 5. Appa. Forma de execução. Precatório. Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-i/TST. 6. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Súmula 437/TST. 7. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. 8. Intervalo interjornada. Orientação Jurisprudencial 355/sdi-i/TST. 9. Adicional noturno. Base de cálculo das horas extras noturnas. Orientação Jurisprudencial 97/sdi-i/TST.