Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7845.4004.8400

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de coisa julgada/litispendência. Ação coletiva e ação individual. Não configuração. 2. Complementação de aposentadoria/PEnsão. Prescrição parcial. Súmula 327/TST.

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