Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critério de cálculo. Proporcionalidade. Regulamento de 1965. Ex-empregados aposentados antes da vigência das lcs 108/01 e 109/01. Benefícios pagos pelo ex-empregador. Súmula 288/i/TST.

«É incontroverso nos autos que os ex-empregados, quando preencheram os requisitos para a percepção do abono mensal que lhes foi assegurado pelo Regulamento de Pessoal do Banespa, passaram a receber seus respectivos benefícios diretamente do ex-empregador, e que a aposentadoria dos ex-empregados ocorreu em momento anterior à vigência das LCs 108/01 e 109/01. Diante dessas premissas, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte de que a complementação de aposentadoria dos ex-empregados admitidos anteriormente à alteração do Regulamento do Reclamado em 1975 deve ser calculada nos termos do artigo 106, § 3º, do Regulamento de 1965, segundo o qual a proporcionalidade deve ser aplicada sobre o abono e não sobre os vencimentos do cargo, como passou a ser previsto no Regulamento de 1975. Inteligência da Súmula 288/I/TST. ... (Continua)