Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista da fundação eletrosul de previdência e assistência social. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Matérias remanescentes. 1. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia contábil. Não configuração. 2. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST. 3. Complementação de aposentadoria. Diferenças decorrentes de promoções por antiguidade. 4. Multa diária. Obrigação de pagar. 5. Benefício da justiça gratuita. Declaração de pobreza (ex-oj 304, SDI-I/TST, atual Súmula 463/TST, I, TST). Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria, como é o caso dos presentes autos, a prescrição aplicável é a parcial, a teor da nova redação da Súmula 327/TST desta corte, aprovada pelo pleno, na sessão do dia 24/05/2011. Recurso de revista não conhecido nos temas.