Jurisprudência Selecionada

1 - TST Quitação. Súmula 330/TST.

«Não obstante na v. decisão recorrida haja entendimento consentâneo com a Súmula 330/TST no que toca ao efeito liberatório apenas das parcelas constantes do TRCT, é certo também que o e. Tribunal recorrido, ao expressar entendimento no sentido de que a eficácia liberatória fica limitada aos valores, demonstra aparente contrariedade aos termos do mencionado verbete sumular. No entanto, a discussão a respeito dos requisitos elencados na Súmula 330/TST esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que não foi disponibilizado na decisão recorrida se houve ou não ressalva e quais as parcelas que efetivamente constaram do TRCT. ... (Continua)