Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7845.4006.3000

1 - TST Agravo de instrumento. Provimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«A potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71 encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()

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