Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do ente público. Atribuição de ônus da prova à administração pública. Ausência de caracterização da culpa «in vigilando. Diante da ausência de comprovação de conduta culposa da administração pública e da atribuição do ônus da prova da fiscalização da execução do contrato de terceirização ao ente público, não pode subsistir a condenação subsidiária deste pelos haveres trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora. Em recente decisão proferida no re 760.931-df, com repercussão geral, o excelso pretório reforçou a necessidade de configuração da culpa «in vigilando para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do poder público, bem como atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, na hipótese sub judice, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e provido.