Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Interposição anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«No caso dos autos, o Tribunal Regional manifestou-se expressamente em relação aos pontos suscitados pelo sindicato autor. Quanto à inépcia do pedido de horas extras, esclareceu que o pedido não foi determinado, prejudicando a defesa, por não ser possível entender ou apreciar a pretensão formulada pela parte. Quanto à alegada supressão do intervalo intrajornada, assentou que havia norma coletiva prevendo a indenização em caso de não pagamento, tendo sido deferidas as diferenças segundo a previsão normativa. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional mas em mero inconformismo com o resultado do julgamento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)