Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência de fundamentação, ainda que o julgamento seja contrário ao interesse da parte, sobretudo quando o Tribunal Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais concluiu que, tendo a autora optado por permanecer no antigo plano, incide o entendimento da Súmula 51/TST, II, do TST. ... (Continua)