Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito de defesa.

«De acordo com o reclamante, o indeferimento do pedido de nova perícia comprometeu seu direito de defesa. O TRT afastou a preliminar, ao entendimento de que o laudo produzido nos autos foi suficiente para formar o convencimento do juízo de primeiro grau, não havendo qualquer indício de irregularidade na produção do trabalho técnico. De fato, os artigos 765 da CLT e 130 do CPC/1973 (370 do CPC/2015) conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias. Dessa forma, não há cerceamento do direito de defesa quando a negativa de novo laudo pericial é justificada pela existência de prova técnica robusta, ainda que em sentido oposto aos interesses da parte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)