Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7845.4007.2100

1 - TST Comissionista misto. Cálculo das horas extras.

«Conforme consignado pelo TRT, o «Prêmio de Produção III não ostenta o verdadeiro caráter de salário por produção, pois consiste em meta mensal fixada, o que afasta a pretensa aplicabilidade da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235/SDI-I/TST. ... ()

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