Jurisprudência Selecionada
1 - TST Eficácia liberatória. Súmula 330/TST. Parcelas não abrangidas pelo trct.
«O eg. TRT consignou que as parcelas pleiteadas judicialmente não foram objeto da rescisão contratual. Nesse contexto, a decisão regional em nada desafia a Súmula 330/TST, segundo a qual o efeito liberatório apenas se opera quanto às parcelas expressamente consignadas no recibo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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