Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Banco do Brasil. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Ausência de caracterização da culpa in vigilando.

«No caso, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração da ausência ou falha na fiscalização da entidade da Administração Pública em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com a autora, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário para configurar a culpa in vigilando, justificadora da condenação subsidiária. Assim, deve ser mantida a decisão pela qual se excluiu a responsabilidade subsidiária do contratante. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)