Jurisprudência Selecionada

1 - TST Fgts. Prescrição trintenária. Ausência de prequestionamento.

«A autora requer o afastamento da prescrição quinquenal e a observância da prescrição trintenária em relação ao FGTS, em face da sua incidência sobre parcelas efetivamente pagas, quais sejam, as gratificações de 2001 até 2004. O Regional registrou que a autora sempre percebeu a gratificação pelo cumprimento de metas, exceto em 2008, razão pela qual deferiu o pagamento da parcela apenas para aquele ano e determinou a sua incidência sobre as verbas rescisórias, além de reconhecer a sua natureza salarial. No entanto, a Corte de origem silenciou acerca de eventual recolhimento do FGTS sobre a gratificação com comento, relativamente aos anos de 2001 a 2004. Nesse cenário, constata-se que o TRT não emitiu tese sobre a prescrição do FGTS e não tendo a matéria sido objeto dos embargos de declaração opostos e tampouco da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida, incide o óbice da Súmula 297/TST no particular, ante a falta do necessário prequestionamento. Assim, não há como se declarar a prescrição pretendida e, tampouco, verificar a alegada contrariedade à Súmula 362/TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, quanto ao aspecto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)