Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Diferenças de horas extras. A corte regional, quanto às diferenças de horas extras, dirimiu a controvérsia com base no conjunto fático probatório disponibilizado nos autos, ressaltando «a higidez dos controles de ponto para fins de apuração das diferenças de horas extras (pág. 406), além de expressamente registrar que «a ré não rechaçou as diferenças apontadas pelo autor (f. 286/287), pelo que escorreita a decisão de primeiro grau no particular (pág. 405). Nesse contexto, não se há de falar em violação dos arts. 5º, II, da CF/88, 818 da CLT e 333, I, e 372 do CPC/1973. Também não se justifica a alegação em torno da dobra dos feriados para concluir pelo equívoco regional em relação ao repouso semanal remunerado, porquanto não dirimida a controvérsia sob tal viés, mas, tão somente, ressaltado por aquele colegiado que «a ré não rechaçou as diferenças apontadas pelo autor (f. 286/287), pelo que escorreita a decisão de primeiro grau no particular, inclusive quanto a rsr remunerado a menor e demais reflexos deferidos (pág. 405. G.n.). Incidência do óbice da Súmula 297/TST.

«Recurso de revista não conhecido.... (Continua)