Jurisprudência Selecionada

1 - TST Repousos semanais remunerados majorados pela integração de horas extras. Reflexos. O trt entendeu que os repousos semanais remunerados majorados pela integração das horas extras devem refletir nas demais verbas pleiteadas. A decisão regional como posta contraria a Orientação Jurisprudencial da sdi-I 394. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial da sdi-I 394 e provido. Multa normativa. O trt decidiu que houve descumprimento das cláusulas coletivas pelo não pagamento das horas extraordinárias, deferindo uma multa normativa para cada convenção descumprida. Nesse contexto, não há que se falar em afronta aos dispositivos de Lei invocados, uma vez ressaltado pela corte regional que as cláusulas normativas relativas às horas extras foram descumpridas pelo banco, ao contrário do que alega este, incidindo, na hipótese, o óbice das Súmula 126/TST e Súmula 296/TST.

«Recurso de revista não conhecido.... (Continua)