Jurisprudência Selecionada

1 - TST Duração do trabalho. Compensação de horário. Norma coletiva genérica. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que era inválido o acordo de compensação de jornada pois não existiu acordo válido estabelecendo de forma específica a jornada a ser laborada em compensação pelo sistema de banco de horas. Foi destacado, ainda, que. «não havendo ajuste válido de compensação, evidente a existência de horas extras impagas em favor do reclamante, sendodesnecessária a apresentação de demonstrativo de diferenças.. Para que se desconstitua o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, necessário seria que esta corte fizesse nova incursão no conteúdo probatório, o que encontra óbice na Súmula-tst-126. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados, sendo inespecífica a jurisprudência colacionada por não se adequar ao caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. Horas extras. Minutos residuais. O regional consignou serem devidas as horas extras decorrentes da flexibilização por norma coletiva que desconsiderou os minutos residuais como tempo à disposição do empregador (dez minutos antes e depois da jornada contratual). Diante desse contexto fático, manteve a condenação da empresa ao pagamento, como extras, dos minutos residuais excedentes da jornada de trabalho. O acórdão está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta corte, consubstanciada na Súmula/TST 366. Recurso de revista não conhecido. Reflexos dos descansos semanais remunerados majorados por horas extras em outras verbas. Bis in idem. Caracterização. O trt concluiu que as horas extras devem integrar a base de cálculo do repouso semanal remunerado e, após a integração, este terá reflexo nas verbas trabalhistas. A condenação ao pagamento de reflexos do repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras habituais no cálculo de outras parcelas implica bis in idem, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I desta corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST e provido.

«Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)